A Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa (AL/RN), aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante um repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a área. A matéria, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB), ficou conhecida como PEC da Segurança.
A CCJ considerou a iniciativa constitucional. O relator da PEC da Segurança, o deputado Agnelo Alves (PDT), votou pela admissibilidade da proposição, parecer que foi acompanhado pelos colegas de constituição.
“Aprovada, a PEC obriga aumento nos gastos com segurança. Serão mais 200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o Itep [Instituto Técnico-científico de Polícia]. Além de obrigar o investimento, a PEC possibilitará para a segurança do RN, condições de contratar mais efetivo e equipamentos de segurança”, disse.
Após a conclusão da análise, a CCJ vai encaminhar a proposta para a Mesa Diretora, que vai formar uma Comissão Especial para analisar o mérito do projeto. Essa comissão terá 30 dias para emitir um parecer. Em sendo favorável, ele será colocado para votação em plenário. O trâmite da PEC é diferenciado porque é uma iniciativa parlamentar que altera a Constituição Estadual. Se aprovada na AL/RN a proposta seguirá para sanção ou veto da governadora Rosalba Ciarlini.
TRIBUNA DO NORTE
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