No VNT do Os Amigos da Onça
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| Vereadora Goreth Orrico |
A vereadora Goreth Orrico (PT) ajuizou uma ação popular com pedido liminar junto ao Ministério Público da Comarca de Santo Antônio para apurar a suposta acumulação ilegal de cargos do Procurador Geral do Município, Edmílson Targino de Oliveira. A denúncia foi protocolada na última terça-feira (22).
No despacho, o Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio, Dr. Ederson Solano Batista de Morais, encaminhou o processo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que requisite informações sobre quais rendimentos estão sendo efetuados mensalmente pela Prefeitura Municipal ao citado Procurador, no prazo de até 10 dias, antes de apreciar o pedido liminar a fim de que sejam tomadas as devidas providências.
A parlamentar ainda solicita a exoneração e o ressarcimento ao erário público das remunerações recebidas pelo representante do município durante o acúmulo de funções, considerando que o servidor público municipal está ferindo o artigo 37 da Constituição Federal em seus incisos XVI e XVII.
Veja o Despacho do Juiz da Comarca local no anexo abaixo:
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