Texto-base aprovado há pouco na Câmara passa a municípios responsabilidade sobre regulamentação do Uber

A Câmara Federal aprovou o texto-base de projeto que autoriza serviços como o do Uber no Brasil.
Mas os deputados ainda tem que analisar sugestões de parlamentares que podem alterar o conteúdo original. 
Pela proposta original, a regulamentação caberá a municípios.

Logo, o serviço em Natal ficará a cargo da Prefeitura.
A votação de hoje foi simbólica e não houve contagem de votos.
O texto-base aprovado estabelece que motoristas de Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:
-Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada
-Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público
-Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município
-Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço
Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:
Efetiva cobrança dos tributos municipais
-Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT)
-Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

G1