Os vereadores de Parnamirim aprovaram, durante sessão realizada ontem (9) à noite, o projeto de Lei Ordinária nº 86/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a realizar pagamentos por meio de diárias operacionais aos policiais militares e civis. O pagamento será feito através de convênio celebrado com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o repasse financeiro deve ser efetivado diretamente a unidade operacional beneficiada.
De acordo com a lei aprovada ontem na Câmara Municipal de Parnamirim (CMP), o valor da diária operacional será creditado diretamente em conta aberta pelos chefes das unidades da Polícia Militar e Civil. Os chefes serão responsáveis pela destinação correta dos valores, conforme relação a ser apresentada até o dia 5 de cada mês.
A lei define ainda que serão aceitos para fins de repasse de pagamento, no máximo vinte diárias operacionais por policial. O projeto de lei tramitou em regime de urgência na CMP e segue agora para sanção por parte do Executivo Municipal.
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