O prefeito de São José de Mipibu Arlindo Sancionou hoje (19) o projeto de lei que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infração - JARI. Agora a estrutura da Secretaria Municipal de Transporte, passa a ser de Transportes e Trânsito (Semutran) para exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística.
A secretaria passa a contar com o titular da pasta, Coordenadoria de Transportes, Coordenadoria de Trânsito; Subcoordenadoria de Serviços; Subcoordenadoria de Controle e Peças; Subcoordenadoria dos Agentes de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
A JARI deverá julgar os recursos interpostos pelos infratores;encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Informativo Mipibu
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