A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59565/2013-9-GAC,
R E S O L V E autorizar a cessão da servidora NORMA FERREIRA CALDAS, matrícula nº 57.975-0, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria da Saúde Pública, para ter exercício na Câmara dos Deputados, conforme o art. 106, § 4º, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, com a redação da Lei Complementar nº 454, de 5 de julho de 2011, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educação e da Cultura.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
ROSALBA CIARLINI
Luiz Roberto Leite Fonseca
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